“Os princípios orçamentários são fundamentais para...
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“Os princípios orçamentários são fundamentais para...

“Os princípios orçamentários são fundamentais para assegurar a transparência e a eficácia na gestão dos recursos públicos” (Giacomoni, 2021). Qual princípio orçamentário determina que as receitas e despesas de um exercício financeiro não podem ser transferidas para o seguinte, salvo exceções previstas em lei?


A

Princípio da Exclusividade, que veda a inclusão de matérias estranhas no orçamento.


B

Princípio da Universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.


C

Princípio da Publicidade, que garante ampla divulgação do orçamento aprovado.


D

Princípio da Unidade, que determina a existência de um único orçamento consolidado.


E

Princípio da Anualidade, que fixa a execução orçamentária em um período de 12 meses.