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O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve...
O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:
A
A fase do ciclo da despesa pública em que ocorre o pagamento ao credor da Administração Pública.
B
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implementação da condição.
C
A liquidação da despesa pública, com base na verificação do direito adquirido pelo credor.
D
A programação detalhada de receitas e despesas públicas no exercício financeiro.
E
O ato de registro contábil dos créditos orçamentários após o recebimento dos bens ou serviços contratados.