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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual po...

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de


A

concessão ou utilização de créditos orçamentários com finalidade precisa.


B

créditos orçamentários sem indicação dos recursos correspondentes.


C

remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.


D

transferência especial ou transferência com finalidade definida.


E

transposição, transferência ou remanejamento de dotações orçamentárias.