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A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária anual ...
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Q3656249
Teclas de Atalhos
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A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio Orçamentário da
A
Legalidade.
B
Unidade.
C
Universidade.
D
Totalidade.
E
Exclusividade.