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Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não...

Os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obrigam:


A

a administração direta municipal.


B

as autarquias e fundações estaduais.


C

os tribunais de contas municipais.


D

as empresas controladas não dependentes estaduais.


E

as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.