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Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de...
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Q365981
Teclas de Atalhos
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Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre as quais não se inclui
A
demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
B
vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.
C
inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.
D
apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.
E
inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.