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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de...
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Q365988
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)
A
promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.
B
estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.
C
definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.
D
definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.
E
fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.