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A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o...
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Q3659952
Teclas de Atalhos
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A lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispositivo fere o princípio da
A
não afetação das receitas.
B
programação.
C
unidade.
D
exclusividade.
E
anualidade.