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De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o...
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Q365998
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à
A
manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.
B
avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.
C
possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
D
recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.
E
extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.