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O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (...
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Q3664166
Teclas de Atalhos
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O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado