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É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentár...
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Q3664194
Teclas de Atalhos
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É vedado ao Poder Executivo federal reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas, para fins de cumprimento das metas fiscais ou de limites de despesas.
C
Certo
E
Errado