Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anua...
1
Q3666395
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:
A
Alterações na legislação tributária.
B
Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.
D
Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.