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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a aplicação das receitas orçamentarias vinculadas a fu...
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a aplicação das receitas orçamentarias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada no/a
A
Lei de Responsabilidade Fiscal ou em créditos adicionais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
D
Demonstrativo de Resultados Orçamentários.