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De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fisc...
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Q3728803
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação brasileira, são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ser amplamente divulgados, inclusive por meios eletrônicos de acesso público:
A
Licitações públicas, contratos administrativos e emendas constitucionais aprovadas, balanços patrimoniais, lucros e contas contábeis.
B
Auditorias fiscais realizadas pelo Tribunal de Contas e relatórios sigilosos da administração pública.
C
Relatórios de cargos e salários, portarias internas, resumos dos relatórios da gestão pública e relatórios confidenciais de gestão.
D
Planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, respectivo parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
E
Decisões judiciais que envolvam a administração pública e regulamentos internos dos órgãos públicos.