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A execução de nova despesa obrigatória de caráter continuado não será realizada antes d...

A execução de nova despesa obrigatória de caráter continuado não será realizada antes de ser enviado ao Poder Legislativo o projeto que crie o aumento permanente de receita ou que gere a redução permanente de despesa que irá compensar financeiramente a nova despesa.


C

Certo


E

Errado