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No contexto da gestão orçamentária pública, a execução do orçamento deve respeitar os p...
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Q3789740
Teclas de Atalhos
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No contexto da gestão orçamentária pública, a execução do orçamento deve respeitar os princípios da legalidade, anualidade, publicidade e transparência, visando o cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo deve observar as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites à criação de despesas, à gestão do endividamento público e ao controle dos resultados fiscais. Suponha que, em um dado momento, o Governo Federal precise ajustar a execução das despesas para atender a um superávit primário de 1,5% do PIB. Em relação ao cumprimento da meta de superávit primário de 1,5% do PIB, qual é a ação correta que o técnico administrativo deve adotar de forma imediata para garantir que o orçamento seja ajustado sem comprometer os serviços essenciais e a sustentabilidade fiscal, conforme os limites da LRF?
A
Reprogramar as despesas correntes para áreas não essenciais, utilizando o excesso de arrecadação para financiar despesas de capital.
B
Implementar o contingenciamento das despesas discricionárias, exceto aquelas essenciais à manutenção dos serviços públicos, garantindo a redução dos gastos de forma proporcional entre os órgãos e respeitando os limites estabelecidos pela LRF.
C
Solicitar a revisão do Plano Plurianual (PPA) para revisar as metas fiscais, ajustando o superávit primário para 2% do PIB, visando maior flexibilidade na execução orçamentária.
D
Reclassificar as receitas correntes para despesas de capital, permitindo o aumento da alocação de recursos para investimentos em infraestrutura sem a necessidade de ajustes fiscais.