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A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a execução do orçamento público, determinand...
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a execução do orçamento público, determinando diretrizes a respeito da realização das despesas, da arrecadação de receitas e do controle financeiro dos entes públicos. Com base nessa informação e considerando‑se a referida legislação, assinale a opção correta.
A
A execução da despesa pública pode ocorrer antes da fase de liquidação, desde que a previsão orçamentária esteja incluída na lei orçamentária anual (LOA).
B
O pagamento de despesas públicas só pode ser realizado após a fase de liquidação, que verifica o cumprimento das condições contratuais do bem ou do serviço adquirido.
C
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a realização da despesa pode ocorrer sem prévio empenho, caso seja autorizada diretamente pelo chefe do Poder Executivo.
D
A liquidação da despesa pública consiste na simples reserva de crédito orçamentário, não sendo necessária a verificação do direito adquirido pelo credor.
E
A execução orçamentária permite que receitas sejam utilizadas diretamente para custear despesas públicas sem a necessidade de ingresso nos cofres públicos.