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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar...
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Q384285
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar no 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,
A
exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB
para o setor público consolidado.
B
proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a
pagar.
C
proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos
públicos para evitar a monetização da dívida.
D
limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.
E
reduz a carga tributária de caráter regressivo.