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O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º...
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Q3870789
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a
A
arrecadação das receitas consignadas.
B
liquidação das despesas de transferências.
C
vinculação das receitas de transferências.
D
contratação de operações de crédito.