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A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de
compensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.
contribuições de melhoria.
atividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.
multas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.
transferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.