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Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas disp...
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Q3946280
Teclas de Atalhos
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Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
C
Certo
E
Errado