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Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se
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Q3953850
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se
A
a exclusão do planejamento plurianual da responsabilidade fiscal.
B
a flexibilidade para aumento de despesas sem estimativas de impacto.
C
a transparência da gestão fiscal e o controle das contas públicas.
D
a liberdade para exceder limites orçamentários no último ano de mandato.
E
a prioridade para programas de governo em detrimento das metas fiscais.