As emendas individuais de natureza impositiva devem ser...

A atividade financeira é o meio pelo qual o Estado satisfaz as suas finalidades. E esse instrumento que vai permitir que o Estado possa garantir a prestação de serviços públicos, exercer o poder de polícia, a intervenção no domínio econômico e realizar o fomento às atividades de interesse público.

LEITE, Harrison Ferreira. Manual de Direito Financeiro. 13. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2024.

O Direito Financeiro é o ramo do direito público que disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado. Com relação aos aspectos constitucionais e legais da disciplina jurídica, julgue (C ou E) os itens a seguir: