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Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) envi...
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Q3981891
Teclas de Atalhos
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Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
B
A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
C
A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
D
A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.