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A Lei Orçamentária Anual é o instrumento utilizado para a materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento de bem-estar da coletividade. São responsáveis pela elaboração e pela aprovação de um novo orçamento os seguintes Poderes, respectivamente:
Executivo e Legislativo
Judiciário e Executivo
Executivo e Judiciário
Legislativo e Executivo