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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes...
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Q4015605
Teclas de Atalhos
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá cumprir o Princípio da Exclusividade, que determina que:
A
O orçamento deve ser planejado em audiências públicas.
B
O orçamento deve ser elaborado apenas por especialistas.
C
A LOA deve abranger exclusivamente a fixação de receitas e previsão de despesas.
D
A LOA deve tratar somente de matéria orçamentária, autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.