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De acordo com a Lei nº 4.320/64, a definição correta de “restos a pagar” é:
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
As despesas empenhadas e pagas no mesmo período, porém não dotadas na Lei de Orçamento.
Suplementos destinados a reforço de dotação orçamentária.
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.