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De acordo com a lei No 4.320, de 17 de março de 1964 assinale a alternativa incorreta:
1
Q4026074
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei No 4.320, de 17 de março de 1964 assinale a alternativa incorreta:
A
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações semestrais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
B
As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
C
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
D
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
E
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.