Com base nas disposições constitucionais acerca dos...

O Poder Legislativo publicará, até 10 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Poder Judiciário.

O projeto plano plurianual será acompanhado de demonstrativo nacionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.