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O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa...
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Q4034164
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém três comandos que geraram grande debate entre os partidos políticos de oposição, os quais sustentaram a sua inconstitucionalidade.
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
A
todos são inconstitucionais.
B
somente o comando I é inconstitucional.
C
somente o comando II é inconstitucional.
D
somente os comandos I e III são inconstitucionais.
E
somente os comandos II e III são inconstitucionais.