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Restos a Pagar são as despesas empenhadas, pendentes de...
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Q4072614
Teclas de Atalhos
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Restos a Pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.
A
A diferença entre despesas processadas e não processadas é caracterizada pela ocorrência ou não do estágio da liquidação.
B
A validade da inscrição é de 5 anos, efetuando-se a reinscrição após esse prazo, reconhecendo-se a existência do direito do credor em aberto.
C
Reconhecido o direito do credor depois do encerramento do exercício, efetua-se o pagamento à conta do orçamento do exercício da respectiva inscrição em Restos a Pagar.
D
O empenho da despesa não liquidada será anulado se vencido o prazo para cumprimento da obrigação, mesmo havendo interesse da Administração em exigi-lo.
E
A assinatura do contrato não é indispensável para assegurar a inscrição da obrigação, desde que a nota de empenho seja a garantia da “reserva” da respectiva dotação orçamentária.