Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após a conclusão de procedimento regular, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu a...
1
Q4099721
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Após a conclusão de procedimento regular, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu aplicar multa a um servidor público federal, em razão da prática de ato irregular no exercício de suas funções. Considerando a competência constitucional do TCU e a natureza jurídica de suas decisões no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA quanto à eficácia da decisão que impõe a multa:
A
A exigibilidade da multa depende da expedição de precatório, conforme o regime constitucional dos débitos públicos.
B
A decisão do TCU possui eficácia de título executivo judicial, pois decorre de decisão proferida em processo análogo ao judicial.
C
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
A decisão constitui título administrativo judicial, uma vez que decorre de ato praticado por autoridade competente da Administração Pública.