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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
Unidade, anualidade e universalidade.
Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
Universalidade, participação e razoabilidade.
Anualidade, moralidade e proporcionalidade.