Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou desp...

Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.