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Acerca das disposições constitucionais em torno da fiscalização contábil, financeira e ...

Acerca das disposições constitucionais em torno da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.


A

Prestarão contas quaisquer pessoas física e jurídica, apenas privada, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.


B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


C

Compete ao Tribunal de Contas da União, no auxílio do controle externo a cargo do Congresso Nacional, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.


D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.