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Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não...
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Q4136192
Teclas de Atalhos
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Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Sobre restos a pagar, é correto afirmar que
A
os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) provenientes de dotação decorrente de créditos extraordinários não serão passíveis de bloqueio.
B
as unidades gestoras responsáveis pelos restos a pagar bloqueados deverão apresentar justificativa ao Ministério da Fazenda, a fim de que este proceda com o desbloqueio até 30 de junho.
C
a inscrição de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) é condicionada à indicação das despesas empenhadas pelo ordenador de despesa.
D
todas as transferências obrigatórias constitucionais entre entes federativos não são passíveis de bloqueio.
E
os Restos a Pagar Processados (RPP) serão bloqueados, caso não sejam pagos até 30 de junho do exercício subsequente à sua inscrição.