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Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes...
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Q4158989
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, constituindo-se em premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(MCASP, 2021.)
Considerando a temática, o Princípio Orçamentário da Unidade determina que
A
A lei orçamentária anual de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) deve conter todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
A lei orçamentária anual deve ser amplamente divulgada à sociedade para garantir a qualquer interessado a transparência e pleno acesso às informações para acompanhamento da execução orçamentária e fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
C
A lei orçamentária anual deve única para cada um dos entes federativos, com todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento para evitar que existam orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas, com exceções previstas pela Constituição Federal de 1988, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para contratação de operações de crédito, nos termos legais.