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De acordo com a Lei 4.320/64 a definição correta de “restos a pagar” é:
Créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
As despesas de capital das entidades, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.