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Com base no atual regramento legal, assinale a alternativa...

Com base no atual regramento legal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de elaboração do orçamento anual no Brasil:


A

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.


B

A consolidação das propostas orçamentárias dos Poderes é responsabilidade do Poder Executivo.


C

O Orçamento Anual é composto pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social, este último abrangendo ações relativas a assistência social, saúde e previdência.


D

Nas casas legislativas, os parlamentares poderão apresentar emendas ao orçamento, desde que indiquem os recursos, provenientes de anulação de qualquer tipo de despesa.


E

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.