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O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e e...
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Q4208783
Teclas de Atalhos
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O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.
Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.
A
O PPA não está sujeito à revisão obrigatória anual, devendo vigorar durante todo o período de quatro anos, salvo alterações excepcionais autorizadas por lei.
B
A LDO tem por função estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA e promovendo a compatibilização entre o plano plurianual e o orçamento anual.
C
A LOA deve ser compatível com as diretrizes da LDO e com os objetivos e metas do PPA, sob pena de violação ao princípio da legalidade orçamentária e ao art.165 da Constituição Federal.
D
O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo iniciar no segundo ano de mandato e encerrar no primeiro ano do mandato seguinte.
E
A LDO deve conter não apenas as metas e prioridades, mas também a previsão detalhada da receita e a fixação das despesas, constituindo a peça central de execução orçamentária.