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O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, u...
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Q4224845
Teclas de Atalhos
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O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, havendo uma única lei orçamentária (LOA) em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), integrando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (Art. 165, § 5º, CF/88).
B
O Princípio da Universalidade estabelece que a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa (princípio da pureza).
C
Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência superior a um ano (médio prazo), sendo essa a função do Plano Plurianual (PPA).
D
O Princípio do Orçamento Bruto (Art. 6º, Lei 4.320/64) permite que as receitas e despesas sejam computadas pelos seus valores líquidos, sendo permitida a dedução de despesas (ex.: custos) na própria previsão da receita.