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O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes O...

Ano: 2025
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Câmara de Craíbas - Analista de Controle Interno - 2025

O planejamento orçamentário estrutura-se no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esses instrumentos e os princípios orçamentários, analise as afirmativas:


I. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve referir-se a um período limitado de tempo, que no Brasil coincide com o ano civil, obrigando que as previsões de receitas e despesas se renovem anualmente.

II. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro subsequente, não lhe cabendo dispor sobre alterações na legislação tributária ou política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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