A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas...
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A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas...

A comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade governamental responsável. O prazo para o esclarecimento inicial é de


A
sessenta dias.

B
trinta dias.

C
vinte dias.

D
quinze dias.

E
cinco dias.