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A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu novas...

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, estipulando, entre outras medidas, o limite de gastos com pessoal e proibição de criar despesas de duração continuada sem a respectiva fonte segura de receitas. Estamos nos referindo a Lei de Responsabilidade:


A

dos Atos Públicos.


B

Fiscal


C

das Fontes de Financiamento Público.


D

da Administração Pública.