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O orçamento público é regido por princípios constitucionais...
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Q4279451
Teclas de Atalhos
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O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado:
A
Princípio da unidade.
B
Princípio da exclusividade.
C
Princípio da não afetação.
D
Princípio da anualidade.