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A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Trata-se do projeto da lei
de transferência voluntária de recursos.
que institui o plano plurianual.
das emendas individuais impositivas.
de diretrizes orçamentárias.
orçamentária anual.


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