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O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no...
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Q4307216
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
A
autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas
B
autorização para abertura de créditos suplementares
C
autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária
D
autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública
E
autorização para alienação de bens públicos