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De acordo com a Lei n.º 10.180/2001, que trata das atividades de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal, estabelece que
as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ficam subordinadas ao órgão a cuja estrutura administrativa estiverem integradas.
as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão de forma independente e exclusiva o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.
Essas atividades estão organizadas sob a forma de sistemas que compreendem o planejamento e o orçamento federal.
a elaboração e supervisão da execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social está sujeita a legislação complementar específica.
consideram-se empresas estatais todas as que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações ordinárias ou preferenciais que constituem seu capital social.


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