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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando...
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Q4327056
Teclas de Atalhos
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
A
Quando um Estado adere ao Propag, seus débitos com a União deixam de integrar a dívida ativa estadual, pois são transferidos integralmente à esfera federal.
B
A adesão ao Propag desobriga o Estado a observar os limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A adesão do Estado ao Propag pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, pois a lei estadual limita-se a internalizar os efeitos financeiros do programa federal.
D
A adesão ao Propag depende de autorização da Assembleia Legislativa por meio de lei específica por envolver a opção do Estado que afeta a sua dívida pública e a gestão fiscal.
E
A adesão ao Propag é automática com a simples publicação da lei federal, de modo que os Estados não precisam promover uma lei própria para aderir ao programa.