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Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua...
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Q4338573
Teclas de Atalhos
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Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.
C
Certo
E
Errado